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Publicação - DCL 87 - CDDM - (294747)
30/04/2025 14:51Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (103330)
17/11/2024 09:30Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (103327)
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17/11/2024 11:43Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (311910)
19/09/2025 09:34Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (311911)
19/09/2025 09:34Parecer - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (301855)
11/06/2025 16:46Art. 93....Celso de Mello, julgamento em 25-5-2006, Plenário, DJ de 16-6-2006.).../2011 Art. 24...