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Mensagem - Nº 205/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (98463)
17/11/2024 10:16Requerimento - 175/2019 - (212731)
14/11/2024 01:52Mensagem - nº 200/2023-GP - SELEG - (98044)
17/11/2024 10:30Mensagem - Nº 159/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (114560)
20/11/2024 18:23Mensagem - nº 350/2021 - Sanção autógrafo - SELEG - (16140)
18/11/2024 14:53Parecer - 3 - CCJ - (266555)
13/11/2024 19:40Emenda (Aditiva) - 313 - SACP - Rejeitado(a) - Deputado Ricardo Vale - (314884)
24/10/2025 12:51Acrescente-se ao art. 119 do projeto o inciso VIII, com a seguinte redação: VIII...Esta emenda encontra amparo nos princípios estabelecidos no art....
Emenda (Modificativa) - 333 - SACP - Aprovado(a) - Deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale - (314842)
24/10/2025 12:52Dê-se ao caput e aos § 1º e 2º do art. 239 a seguinte redação: Art. 239....Da mesma forma, a Constituição Federal (art....