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Indicação - 591/2019 - (156793)
15/11/2024 22:11Indicação - 73/2019 - (153745)
16/11/2024 23:08Parecer - 4 - CEOF - Aprovado(a) - Relator Jorge Vianna - (94435)
17/11/2024 11:23V da Lei n° 41/1989 e os art. 55 e 56 da Lei n° 3.031/2002 (art. 140)....4 e...