CLDF

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A matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76), e CS (RICL, art..., art. 64, I)....A proposta também se...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Art. 1º Fica instituído...Art. 5º Esta lei entrará em vigor...

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 717, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, QUE ESTABELECE PARÂMETROS

. 2º, § 6º, da Lei nº 7.431/85”....No âmbito local, tal tributo se encontra previsto nos arts. 128, § 6º, I; 132, I,...O §...