CLDF

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Art. 1º Fica instituído...Art. 5º Esta lei entrará em vigor...

É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I: “Art. 32...Art. 30....Segundo a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do...

O art. 1º do Projeto determina que academias, clubes esportivos e estabelecimentos...O art. 2º prevê que a informação será afixada em local de...

. 2º, § 6º, da Lei nº 7.431/85”....No âmbito local, tal tributo se encontra previsto nos arts. 128, § 6º, I; 132, I,...O §...

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, bem como no disposto...na Resolução nº 319/2020, vimos requerer a realização de...

Vale destacar que o PL 675/2023 cumpre com todos os requisitos do art.6º da Lei Complementar...Art. 84, III, B da lei que...