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Projeto de Lei - (117971)
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Indicação - 3020/2019 - (170183)
15/11/2024 18:23Indicação - 2869/2019 - (169445)
15/11/2024 18:37Redação Final - SELEG - (240707)
13/11/2024 21:36Requerimento - 867/2019 - (216176)
14/11/2024 01:23Projeto de Lei Complementar - 42/2007 - (235649)
15/11/2024 11:48Projeto de Decreto Legislativo - 37/2007 - (232491)
15/11/2024 12:39Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (54612)
18/11/2024 13:43Publicação - DODF - Lei nº 7.821, de 17 de dezembro de 2025 - SELEG - (323591)
05/01/2026 14:27Publicação - DODF - Lei nº 7.822, de 17 de dezembro de 2025 - SELEG - (323590)
05/01/2026 14:23Publicação - DODF - Lei nº 7.823, de 17 de dezembro de 2025 - Veto Parcial - SELEG - (323589)
05/01/2026 14:15Redação Final - SELEG - (238431)
14/11/2024 04:26Redação Final - SELEG - (238368)
14/11/2024 04:27Parecer - 4 - CDESCTMAT - (263915)
13/11/2024 20:00Emenda (de Plenário) - 5 - PLENARIO - (54281)
18/11/2024 13:44Redação Final - SELEG - (238594)
14/11/2024 04:26Despacho - 5 - Cancelado - CDC - (91693)
17/11/2024 12:15Anexo - Nota Técnica - PL 372/2023 - Cancelado - CDC - (91686)
17/11/2024 12:15Publicação - LEI Nº 7.514, DE 27 DE JUNHO DE 2024-DODF - Cancelado - SELEG - (126590)
20/11/2024 11:59Emenda (Subemenda) - 2 - Cancelado - CAS - Não apreciado(a) - (83259)
18/11/2024 11:46Modifique-se o texto do art. 1° da Emenda n° 1, que passa a ter a seguinte redação...: Art. 1º Os vencimentos básicos...
Parecer - 1 - CESC - (262959)
13/11/2024 20:14Requerimento - 1255/2020 - (218109)
14/11/2024 01:12Projeto de Lei - 918/2008 - (145367)
17/11/2024 01:37Redação Final - CCJ - (114208)
20/02/2025 19:53A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa...Art. 4º Ao Grupo de Trabalho sobre Trabalho Doméstico e de...
Redação Final - SELEG - (238477)
14/11/2024 04:26Parecer - 2 - CAS - Não apreciado(a) - (313140)
08/10/2025 11:38Paula Belmonte RELATOR(A): Deputado João Cardoso I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n....Art. 6º As ações da presente...