CLDF

n° 840 de 23 de dezembro de 2011.”...Adite-se o seguinte art. 3°, renumerando-se os demais: “Art. 3° Fica...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 42 do Regimento Interno...Considerando a recente entrada em vigor da Resolução federal...

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação....Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário....Preenchem protocolos, conduzem e...

Art. 3º A garantia do passe livre, nos termos do art. 1º desta Lei, será condição...Art. 6º Em...

Eis o inteiro teor da proposição: Art. 1º....Art. 6º As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei...