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Lei - nº 7.197/2022- Promulgação Lei - SELEG - (54815)
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15/11/2024 11:47Parecer - 1 - CAS - Aprovado(a) - (95989)
17/11/2024 11:04O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula...Araújo Messias, nasceu em Recife, no Pernambuco e veio para...
Projeto de Lei - 1564/2010 - (149218)
17/11/2024 00:31Redação Final - SELEG - (241213)
13/11/2024 21:28Projeto de Decreto Legislativo - (36247)
17/11/2024 21:31Ficam sustados os efeitos do §3º do art. 147 da Resolução n. 02, de 24 de dezembro...A sustação, nesse momento, do §3º do...
Redação Final - SELEG - (241193)
13/11/2024 21:28PR 40/2011
10/11/2024 17:51ALTERA O INCISO II DO § 2º E OS §§ 5º E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 155, DE 1999, QUE DISPÕE
Requerimento - 1272/2020 - (218194)
14/11/2024 01:05Projeto de Lei - 225/2019 - (141234)
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17/11/2024 01:00LEI Nº 7.689, DE 09 DE JUNHO DE 2025
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13/11/2024 21:24Publicação - Cronograma de Eventos PLOA 2022 - CEOF - (17409)
18/11/2024 01:57Redação Final - DCL - SELEG - (43003)
17/11/2024 19:48Despacho - 2 - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (65440)
18/11/2024 12:35Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Despacho Retorna ao Gabinete o PL 223...Como esclarecido no art. 3º da referida proposta, esse...
Projeto de Lei - (101001)
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20/11/2024 23:221731949627933-Mensagem - Nº 2232022 - GAG- Sanção - SELEG - (48066).pdf
18/11/2024 14:07Projeto de Lei - 558/2007 - (143218)
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11/11/2024 19:57Altera a Lei Complementar n°. 728, de 18 de agosto de 2006, que 'Aprova o Plano Diretor...Local da Região Administrativa do Gama - RA II, conforme o disposto no art. 316
Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (80155)
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