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O parágrafo único define que se aplica o disposto no art. 6º, da Lei nº. 8.666/1993...artigo 5º, por sua vez, apresenta a costumeira cláusula de...

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se acessibilidade digital a aplicação...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...

Art. 2º Considerar-se-á serviço público essencial para fins desta lei, os serviços...Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na...

Art. 2º Nos termos do art. 8º, inciso X, do Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro...Art. 5º Esta lei entra em vigor...

a Lei nº 4.858, de 29 de junho de 2012, que regulamenta, no Poder Executivo, o art...junho de 2012, promovida pelo art. 1º: ...

Art. 6º As concessionárias, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, NOVACAP...Art. 10º Esta Lei entra em vigor na...