CLDF

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TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - GTAP PREVISTA NA LEI 3.786, DE 30 DE JANEIRO DE 2006

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Ficam homologados os...Distrito Federal depende da homologação pela Câmara Legislativa, nos termos do...

Art. 30....legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução.... 2º da Resolução...

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individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006