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Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n°...72/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 1.819 de 2021, que dispõe...

Art. 2º A Secretaria de Estado de Saúde pode organizar debates, palestras, cursos...Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90...

Assim, o PLC nº 8/2023, ao inserir novo inciso no § 2º do art. 2º da LC n° 925/2017...e revogar o parágrafo único do art....

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Dê-se ao Mapa 7, da letra “u” do inciso IV do Art.5, “Potencial de Recuperação Ecológica...Fonte: DODF, Nº 223, sexta-feira, 23 de novembro de...

SUSPENDE O EFEITO DO INCISO IV, DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1º E O ART. 2º DA RESOLUCAO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica criado o Programa...Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à...

. 6º, § 1º..... 6º, § 2º, I; III – às áreas que não forem objeto de termo de concessão de uso,.... 6º, § 2º, I.

Terceira Secretaria emenda MODIFICATIVA (Autoria: DO RELATOR) Emenda ao Projeto de Resolução...Dê-se ao art. 2º, § 2º, do projeto a seguinte...

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituída e incluída...Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua...

Art. 2º O serviço voluntário de que trata o art. 1º consiste no cumprimento de uma...Art. 6º A...

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação....o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da...

In verbis: Constituição Federal Art. 150..... § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito...(Grifos...

um dos pilares fundamentais da relação de consumo, conforme disposto no artigo 6º.... 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor....A...