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Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331514)
30/04/2026 11:42Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331504)
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30/04/2026 11:27Folha de Votação - -Veto Rejeitado - SELEG - (331522)
30/04/2026 11:51Folha de Votação - Veto Rejeitado-Aprovado - SELEG - (331624)
04/05/2026 09:21Parecer - 1 - CAS - (263700)
13/11/2024 20:01Projeto de Lei - (34176)
17/11/2024 22:04Emenda - 1 - Cancelado - SERP-GDF - (22114)
18/11/2024 00:46Emenda (Modificativa) - 2 - SACP - Aprovado(a) - (312696)
30/09/2025 15:51Ação direta contra o art . 6º, II, da Lei Complementar nº 43/2002, do Estado de Pernambuco...Julgamento: 04/09/2023, Tribunal Pleno, Data de...
Projeto de Lei - 1284/2020 - (147546)
17/11/2024 01:00Lei - nº 7.734, de 17 de julho de 2025 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (306945)
25/08/2025 17:50Redação Final - SELEG - (239497)
13/11/2024 21:47Redação Final - SELEG - (239978)
13/11/2024 21:44Requerimento - (334200)
27/05/2026 17:33. 4º) e proíbe o protesto de faturas em determinadas hipóteses (art. 6º), além de...vedar o protesto antes de decorridos 60 dias de atraso no...