CLDF

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º traz cláusula de vigência....legalidade, a proposição em análise deve atender os critérios...

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de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I)....Para a outorga de tais títulos, a Resolução nº 334, de 2023, estabelece os critérios...atende aos...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...profissionais da Enfermagem Forense têm as suas atividades regulamentadas pela...

O art. 6º, por sua vez, estipula cláusula de regulamentação com prazo de 90 dias....Trata-se da existência de prazo para regulamentação da norma,...

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penal contra o agressor, nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...vítimas de violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha (Lei federal nº...

constitui uma espécie de remissão e repetição de outra lei, no caso, o § 6º do art..., serão revogados o art. 25 do...

Art. 6º O cargo de Técnico Legislativo, categoria Técnico em Enfermagem, passa a...Art. 9º Os incisos I, II e III do...

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação....Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário....Com isso,...