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Mensagem - Nº 209/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (99322)
17/11/2024 10:13Projeto de Lei - (19564)
18/11/2024 01:231731834066088-Redação Final - SELEG - (123490).pdf
17/11/2024 06:01Redação Final - - SELEG - (278528)
29/11/2024 17:331732164747834-Mensagem - n° 3122021 - Sanção - SELEG - (13648).pdf
21/11/2024 01:52Mensagem - Nº 45/2024-GP - Comunicado Veto Rejeitado - SELEG - (111380)
17/11/2024 07:38Anexo - 00020-00033083/2019-67 - DILEGIS - (283253)
11/02/2025 15:16Lei - Altera o § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020 - GAB DEP
17/11/2024 07:36Nota Técnica - 1 - Cancelado - SELEG - (134819)
17/11/2024 04:26Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 1° (......Art. 6º...
Nota Técnica - 1 - SELEG - (131744)
17/11/2024 05:05Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das...Art. 6º...
Parecer - 2 - CCJ - (36168)
17/11/2024 21:32. 6º, caput da Carta Constitucional, constitui dever do Estado e direito subjetivo...Para ilustrar a questão, lembramos: a Resolução nº 2, de 2012,...