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Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação..... 2º da Resolução nº 250, de 29 de agosto de 2011, que “estabelece...

autoria da Deputada Júlia Lucy, submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei n°...Por fim em seu art. 6º estão...

Acrescente-se a seguinte alínea “d”, ao inciso II, do § 6º, do Art. 50 do Projeto...de Lei em epígrafe, com a seguinte redação: ...

autoria do Deputado Delmasso, submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei n°...O art. 2º define multa de dois salários mínimos para a...

Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de...violência contra a criança e o adolescente; IV - o apoio e o...

Adite-se o seguinte art. 2º, renumerando-se os demais: Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar...987, de 26 de julho de...

São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no art. 1º, § 6º, da Lei federal...CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS...

O art. 2º trata da cláusula de vigência da Lei....oportunidade, mas sim uma obrigação do profissional médico, conforme artigo 87 da...

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º traz cláusula de vigência....legalidade, a proposição em análise deve atender os critérios...

ao relatório fundamentado de que tratam os arts. 41-A, 44, 46 e 65 desta Lei. §6º...de 28/11/2024) Igual situação ocorre quanto à proposta de inclusão dos §§ 5º e...

Art. 4º As apresentações são gratuitas, podendo ser solicitado ao público apenas...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data...

Art. 3º O usuário que não se enquadrar nos requisitos do caput do art. 2º tem direito...Art. 5º Esta Lei entra em vigor na...