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Projeto de Lei - (17725)
18/11/2024 01:56Exposição de Motivos - - SERP-GDF - (314570)
21/10/2025 11:41Redação Final - SELEG - (240322)
13/11/2024 21:39Redação Final - SELEG - (241274)
13/11/2024 21:28Mensagem - Nº 403/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (281241)
12/12/2024 06:15Mensagem - N° 29/2022 - Sanção - SELEG - (34487)
17/11/2024 22:03Publicação - n° 2.588/2025-DCL - SELEG - (307270)
28/08/2025 09:01Redação Final - Republicação - Cancelado - SELEG - (106484)
17/11/2024 08:50Redação Final - SELEG - (106017)
17/11/2024 08:51Publicação - N° Lei 7024/2021- DODF de 23/12/2021 Edição Extra A - SELEG - (33439
18/11/2024 14:27Lei - 3822/2006 - GAB DEP MARTINS MACHADO - (87052)
17/11/2024 13:20Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (135795)
17/11/2024 04:11Publicação - Redação Final - DCL - Cancelado - SELEG - (135800)
17/11/2024 04:11Publicação - Redação Final - DCL - Cancelado - SELEG - (135798)
17/11/2024 04:11Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (135801)
17/11/2024 04:11Mensagem - Nº 80/2025-GP - Veto Rejeitado - SELEG - (301383)
05/06/2025 08:17Redação Final - - SELEG - (337558)
18/06/2026 10:30Publicação - Decreto Legislativo nº 2.513, de 2024-DCL - SELEG - (135790)
17/11/2024 04:11Publicação - Decreto Legislativo Nº 2.514, DE 2024 - DCL - SELEG - (135784)
17/11/2024 04:11Redação Final - SELEG - (240103)
13/11/2024 21:43Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (68778)
20/11/2024 21:37Redação Final - SELEG - (241224)
13/11/2024 21:28Redação Final - CCJ - (322798)
10/12/2025 10:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE RESOLUÇÃO...Art. 6º Para fins de...