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O art. 5º trata de cláusulas tradicionais de vigência e publicação..... 6º São direitos sociais a educação, à saúde, à alimentação, o trabalho, à...

FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.... 64, II, “a”, e art. 135, § 6º...