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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...A Constituição Federal, em seu art....

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de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I)....Para a outorga de tais títulos, a Resolução nº 250, de 29 de agosto de 2011, estabelece...O projeto...

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ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ART.117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

do inciso III do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º (...).... 7-B a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de...

Dê-se ao Projeto de Lei n° 12.180/2021, a seguinte redação: PROJETO DE LEI N.º...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º...

Diretora para publicação e anexação ao Requerimento da Frente Parlamentar (RICL, art.... 153, art. 1º da Resolução nº...