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2024 (Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA) Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006...do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O artigo 9º da Lei n....3.831, de 14 de março de 2006, passa a...

Rafael Prudente e Cláudio Abrantes, que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006...IV - O art. 6º, da Lei 3.831, de 14...

março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o art. 5º, caput...III – é excluído o § 3º do art. 5º; IV...