CLDF

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Roosevelt Vilela) Ao PLC 1977/2021, que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006.... xx O art. 6º da Lei 3.831, de...

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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.760, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ PROVIDÊNCIAS