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Mensagem - Poder Executivo - 112/2025 - SELEG - (305568)
06/08/2025 10:07Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (54609)
18/11/2024 13:43Redação Final - CCJ - (277570)
20/02/2025 20:09do Distrito Federal os direitos e as vantagens dispostos na Lei n o 7.253, de 2...Art. 6º Aplica-se o disposto nesta Lei,...
1731539986639-Emenda (Aditiva) - 6 - SELEG - (261337).pdf
13/11/2024 20:19Publicação - Lei Complementar N° 999/2022 - DODF de 29/04/2022 - SELEG - (40959)
17/11/2024 20:21PL 2516/2006
12/11/2024 11:38ALTERA O § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 3.701, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ALTERA A
Parecer - 2 - CESC - (266263)
13/11/2024 19:40Mensagem - Poder Executivo - Nº 210/2025 - GAG/CJ - SELEG - (314806)
23/10/2025 08:16Parecer - 2 - CCJ - (267671)
13/11/2024 19:36Parecer - 1 - CESC - (269703)
13/11/2024 19:14Mensagem - nº 166/2023-GAG -Sanção - SELEG - (83119)
18/11/2024 11:47Mensagem - Nº90/2024-GP - Sanção - SELEG - (115682)
17/11/2024 07:06Parecer - 1 - CDESCTMAT - (263999)
13/11/2024 20:00Projeto de Lei - (29354)
17/11/2024 22:44Projeto de Lei - (319751)
24/11/2025 17:33PL 2417/2006
12/11/2024 12:01ALTERA O INCISO VIII DO ART. 3º DA LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE
Projeto de Lei - (10722)
21/11/2024 02:52Art.2º A assistência jurídica que trata o artigo primeiro deverá ser oferecida e...Art.6º Esta lei entra em vigor na data...