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Emenda (Substitutivo) - 1 - CESC - (244851)
13/11/2024 23:26Redação Final - SELEG - (243285)
13/11/2024 23:40Mensagem - nº 488/2021 - GAG Comunica Sanção - SELEG - (31527)
18/11/2024 14:481731544763146-Redação Final - SELEG - (240353).pdf
13/11/2024 21:39Parecer - 1 - CFGTC - (268543)
13/11/2024 19:33Redação Final - CCJ - (277603)
20/02/2025 21:02XII – ficam alterados os §§ 3º, 4º e 5º do art. 92 e acrescido o § 6º, com a seguintes...realização de diligências interrompe a contagem dos prazos...
1731551963240-Redação Final - SELEG - (242808).pdf
13/11/2024 23:39Mensagem - Nº 411/2024-GAG/CJ - Veto Total - SELEG - (284495)
17/02/2025 13:38Proc - (74219)
17/11/2024 15:41Projeto de Lei - (138408)
17/11/2024 03:37. 2º, § 2º da referida resolução....Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de...