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Art. 6º O protesto não poderá ocorrer antes de: I – 30 (trinta) dias a partir da...veda a cobrança vexatória e impõe deveres de informação clara e...

Art. 2º O caput do art. 13 da Lei nº 3.831, de 2006, passa a vigorar com a seguinte...redação:...

Em arremate, os artigos 6º e 7º trazem as cláusulas de revogação e de vigência....necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela...

Dê-se ao art. 2° do Projeto de Lei n° 2.092, de 2021, a seguinte redação: Art....atendendo, simultaneamente, aos...