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Mensagem - nº 145/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (43479)
17/11/2024 19:34Mensagem - Nº 59/2026-GP - Comunicado - Veto Total Rejeitado - SELEG - (331589)
04/05/2026 08:56Projeto de Lei - (11871)
18/11/2024 02:32Proc - (29665)
17/11/2024 22:43Mensagem - Poder Executivo - Nº 193/2023 ?GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (83363)
17/11/2024 14:08Emenda (de Redação) - 3 - SELEG - (244693)
13/11/2024 23:27Mensagem - Poder Executivo - m Nº 163/2025 - GAG/CJ - SELEG - (307154)
27/08/2025 10:15Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (66599)
18/11/2024 12:28Mensagem - Nº 52/2025-GP - Autógrafo - SELEG - (300835)
29/05/2025 12:36Parecer - 3 - CAS - (266794)
13/11/2024 19:38Mensagem - Nº 140 /2024-GP - Lei º 7.449, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112172)
17/11/2024 07:35Redação Final - SELEG - (81731)
17/11/2024 14:17Mensagem - Poder Executivo - Nº 49/2026 - GAG/CJ - SELEG - (329611)
08/04/2026 08:59Mensagem - nº 25/2022- sanção com veto - SELEG - (33387)
18/11/2024 14:28Publicação - Redação Final-DCL - SELEG - (312340)
25/09/2025 08:31Emenda - 7 - SELEG - (26765)
17/11/2024 23:20Emenda ao Projeto de Lei nº 1.977/2021 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006.... 2º Fica revogado o § 3º do art. 5º da Lei nº 3.831,...