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Mensagem - N° 29/2022 - Sanção - SELEG - (34487)
17/11/2024 22:031731949733216-Publicação - Lei Complementar N° 10132022 - republicada no DODF de
18/11/2024 14:081731685261438-Projeto de Resolução - 722009 - (232102).pdf
15/11/2024 12:41Parecer - 1 - CESC - (266044)
13/11/2024 19:48Emenda (Subemenda) - 9 - SELEG - (254361)
13/11/2024 22:13Redação Final - SELEG - (241267)
13/11/2024 21:28Despacho - 1 - SELEG - (1114)
21/11/2024 03:44. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II,...“b”, art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e...
REQ 2006/2016
11/11/2024 19:27Requer a declaração de prejudicialidade do projeto de Lei n° 1219, que 'obriga o