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Redação Final - SELEG - (321854)
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20/11/2024 20:30A proposição considera tortura, além dos tipos penais previstos na Lei federal n°...ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, promulgada pelo Decreto Presidencial...
Publicação - Lei N° 7092/2022 - DODF de 01/04/2022 - SELEG - (38581)
17/11/2024 20:57Projeto de Lei - 524/2007 - (143016)
17/11/2024 02:151731682089607-Projeto de Lei Complementar - 582007 - (235745).pdf
15/11/2024 11:48Emenda (Supressiva) - 8 - SELEG - (261339)
13/11/2024 20:19Redação Final - DCL - SELEG - (38366)
17/11/2024 20:57Nota Técnica - 1 - SELEG - (60936)
20/11/2024 23:01n° 167, de 2000, e consolidado pela Resolução n° 218, de 2005....Art. 6º...