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1731891885320-Mensagem - N° 5382021- Sanção - SELEG - (34018).pdf
17/11/2024 22:04Parecer - 1 - GMD - Aprovado(a) - (120456)
20/11/2024 17:38. 6º, § 2º[3]....Por fim, observa-se, por oportuno, quanto ao art. 6º, caput, do projeto, que dispõe...: ...
Redação Final - SELEG - (241262)
13/11/2024 21:28Emenda (Modificativa) - 2 - CEPELO - (261333)
13/11/2024 20:19Mensagem - n º 90/2022-GP - Sanção - SELEG - (40997)
17/11/2024 20:21Redação Final - CCJ - (107776)
20/02/2025 21:01XXIV – o art. 3º é acrescido do seguinte § 6º: “Art. 3º (...) § 6º Os programas...