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Parecer - 2 - CEOF - (267474)
13/11/2024 19:36Parecer - 2 - CCJ - (262575)
13/11/2024 20:17Mensagem - nº 155/2021-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (6077)
18/11/2024 03:22Projeto de Lei - (121177)
20/11/2024 17:19Anexo - Projeto de Lei nº 1.103/2024 - Apensado - SACP - (126042)
20/11/2024 12:00Parecer - 2 - CAS - (265981)
13/11/2024 19:48Emenda - 3 - CAS - (47511)
18/11/2024 14:10Projeto de Lei no 2.753, de 2022, com a seguinte redação: III – Acrescente-se o art.... 6º-A a Lei no 5.216/13 com a seguinte redação: ...