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15/11/2024 12:40Projeto de Lei - (282437)
06/02/2025 13:41Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Constituição Federal e na legislação infraconstitucional pertinente, como a Lei nº...
Mensagem - Nº 403/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (281241)
12/12/2024 06:15Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (320692)
28/11/2025 12:031731891874010-Mensagem - N° 5322021- Sanção - SELEG - (34068).pdf
17/11/2024 22:04Redação Final - SELEG - (239171)
13/11/2024 22:13Redação Final - SELEG - (240315)
13/11/2024 21:39Ofício - Nº 2420/2025 - CACI/SERP - SELEG - (301790)
11/06/2025 10:48Redação Final - CCJ - (12066)
20/02/2025 21:01Art. 6º A Mesa Diretora deve expedir as normas complementares necessárias à implementação...do disposto nesta...