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Publicação - DCL - Declaração de Prejudicialidade - SELEG - (308956)
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Publicação - DCL - Declaração de Prejudicialidade - SELEG - (308940)
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Publicação - DCL - Declaração de Prejudicialidade - SELEG - (308925)
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Publicação - DCL - Declaração de Prejudicialidade - SELEG - (308928)
09/09/2025 10:47
Anexo - GAB DEP SARDINHA - (49132)
17/11/2024 18:31
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (273500)
13/11/2024 18:51
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