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17/11/2024 20:37Emenda (Substitutivo) - 1 - SELEG - (251231)
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13/11/2024 19:55Indicação - 4871/2020 - (179222)
15/11/2024 15:59Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (275094)
15/11/2024 11:28Projeto de Lei - (127323)
20/11/2024 11:40Art. 6º O órgão gestor do Banco de Dados deverá promover a capacitação dos gestores...Art. 8º Esta lei entra em vigor na...