CLDF

Art. 6º Mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete exclusivamente...Deputada Janaina Paschoal (PSL) e outros Parlamentares, quando...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno...A Constituição Federal, em seu art....

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- ISS DEVIDO POR MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, NA FORMA DO § 18 DO ART.... 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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(art. 6º, II); emitir, aprovar ou editar parecer sobre matéria de interesse do Distrito...Federal (art....

ALTERA O ART. 289, § 6º,DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.