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Anexo - PL 61/2023 - SACP - (290308)
20/03/2025 11:46Mensagem - 014/2023 - GAG - Sanção - SELEG - (57891)
18/11/2024 13:22Projeto de Lei - (116580)
17/11/2024 07:03Redação Final - SELEG - (240863)
13/11/2024 21:361731827478673-Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (135801).pdf
17/11/2024 04:111731827478922-Publicação - Redação Final - DCL - Cancelado - SELEG - (135800).pdf
17/11/2024 04:111731827479405-Publicação - Redação Final - DCL - Cancelado - SELEG - (135798).pdf
17/11/2024 04:111731827480183-Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (135795).pdf
17/11/2024 04:111731827481419-Publicação - Decreto Legislativo nº 2.513, de 2024-DCL - SELEG - (135790).pdf
17/11/2024 04:111731827483006-Publicação - Decreto Legislativo Nº 2.514, DE 2024 - DCL - SELEG - (135784).pdf
17/11/2024 04:11Redação Final - CCJ - (79719)
20/02/2025 20:066º, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (…) § 6º Para fins de emissão...II – fica acrescido ao...
Projeto de Lei - (289372)
11/03/2025 18:25Requerimento - 267/2019 - (213188)
14/11/2024 01:45Emenda - 3 - CCJ - (15211)
21/11/2024 01:30Acrescente-se ao art. 6º o seguinte parágrafo único: “Art. 6º (...)...JUSTIFICAÇÃO A emenda...
Indicação - (20577)
18/11/2024 01:05O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) garante em seu...art. 8, §6º, o direito da gestante e...