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17/11/2024 22:42Projeto de Lei - 867/2008 - (145067)
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02/12/2024 13:23Projeto de Lei Complementar n° 99, de 2026, que dispõe sobre o regulamento
02/03/2026 18:01Projeto de Lei - (290624)
24/03/2025 14:50Humanos (1948), a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006...observados pelos órgãos e entidades competentes para a devida análise,...
Projeto de Lei - (327926)
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17/11/2024 23:50Parecer - 2 - CCJ - (271546)
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02/12/2024 13:22Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (126582)
18/11/2024 11:10Mensagem - Nº 103/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332178)
08/05/2026 08:01Parecer - 1 - CAS - (263638)
13/11/2024 20:06Projeto de Lei - (60032)
20/11/2024 23:22Art. 1º Em observância à Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente.... 25, §9º, inciso I), senão vejamos: LEI FEDERAL...
Mensagem - Nº 015/2023 - GAG - Sanção - SELEG - (57889)
17/11/2024 17:27Projeto de Lei - (46616)
18/11/2024 14:26Redação Final - CCJ - (81080)
20/02/2025 21:01A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O art. 61 da Lei Complementar...nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar...