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Projeto de Lei - (72029)
17/11/2024 16:24

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário..... 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, enquanto norma...
Parecer - 1 - CDC - (265147)
13/11/2024 19:57
Redação Final - Redação Final - SELEG - Cancelado - SELEG - (38000)
17/11/2024 20:59
Mensagem - Nº 100/2026-GP - Promulgação - SELEG - (332179)
08/05/2026 08:02
Requerimento - 1669/2020 - (220131)
14/11/2024 00:55
Requerimento - 642/2019 - (215052)
14/11/2024 01:34
Redação Final - SELEG - (42350)
17/11/2024 19:51
Projeto de Lei - (327926)
25/03/2026 16:00
Projeto de Lei - 1385/2020 - (148156)
17/11/2024 00:45
Redação Final - - SELEG - (318017)
13/11/2025 08:36
Redação Final - Seleg - SELEG - (29860)
17/11/2024 22:42
Projeto de Lei - 867/2008 - (145067)
17/11/2024 01:39
Projeto de Lei - (25279)
17/11/2024 23:50
Parecer - 8 - CCJ - (272245)
02/12/2024 13:22
Anexo - Cancelado - CTMU - (69289)
17/11/2024 16:46
PL 2712/2022
15/11/2024 05:41

Acrescenta o § 6º ao art. 2° da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe...atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art
Folha de Votação - 2º TURNO - APROVADO - SELEG - (40234)
17/11/2024 20:24
Publicação - DODF - Lei nº 7.489, de 02 de abril de 2024 - SELEG - (332259)
08/05/2026 10:02
Publicação - DODF - LEI Nº 7.728, DE 15 DE JULHO DE 2025 - SELEG - (332245)
08/05/2026 09:35
Publicação - DODF - Lei nº 7.518, de 2 de julho de 2024 - SELEG - (332253)
08/05/2026 09:46
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