CLDF

17 ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006...II, do art. 1º a seguinte redação: “II - O...

II – VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento.... 3º da Resolução n.º 334/2023, a seguir transcritos:...

condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar federal n°...Art. 5º Esta Lei produz efeitos a partir de 1º de fevereiro...

subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução...Art. 6º Compete à...