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Lei - Lei Distrital N.º 5.879/2017 - GAB DEP THIAGO MANZONI - (71933)
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21/11/2024 03:46, de 24 de julho de 2006....da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006....A Constituição Federal, materializada na Lei nº 11.326 de julho de...