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Estudo - Audiência Pública - SERP-GDF - (312120)
23/09/2025 11:07Parecer - 2 - CCJ - (271721)
13/11/2024 18:54Redação Final - SELEG - (239747)
13/11/2024 21:44Redação Final - CCJ - (300810)
29/05/2025 10:05incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução...Art. 6º Para fins do...
Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (301352)
04/09/2025 14:46Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 PARECER Nº , DE 2025 - CCJ Projeto de Resolução...nº 42/2024 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de...
Projeto de Lei Complementar - (14219)
21/11/2024 01:50Projeto de Lei - 1283/2020 - (147540)
17/11/2024 01:00Despacho - 5 - SELEG - (309388)
10/09/2025 18:09Em especial, quanto à alínea “e” do § 6º do art. 55, observa-se que o mencionado...§ 6º contém dois incisos distintos,...
Projeto de Lei - (33159)
21/11/2024 00:46Projeto de Lei - 1245/2020 - (147311)
17/11/2024 01:02Projeto de Lei - (149629)
02/12/2024 14:05Redação Final - SELEG - (242426)
13/11/2024 21:24Mensagem - Poder Executivo - Nº 188/2025 - GAG/CJ - SELEG - (313713)
13/10/2025 09:41Mensagem - Nº 005/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109539)
20/11/2024 12:40Redação Final - SELEG - (241277)
13/11/2024 21:28Emenda (Modificativa) - 70 - CAF - (260492)
02/12/2024 13:41Parecer - 3 - CCJ - (264900)
13/11/2024 19:58Redação Final - SELEG - (241283)
13/11/2024 21:28Projeto de Lei - (109156)
20/11/2024 19:25Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei implicará em medidas administrativas...estabelecidas no § 4° do artigo 37 da Constituição...
Parecer - 1 - CDDM - Não apreciado(a) - (326202)
05/03/2026 16:34amparadas por medida protetiva de urgência vigente, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006...O art. 6º dispõe que as...