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A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica concedido o Título...Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

6 meses, no caso de microempresa; e” VII – ficam acrescido os seguinte §§5º e 6º...VIII – fica acrescido o seguinte art. 12-C: ...

do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218...Art. 69-B....porém, de ser apresentada...

Art. 6º A fiscalização quanto ao exato cumprimento desta Lei deve ser realizada pelos.... 6º, III, da Lei nº 8.079/1990...

protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.... 6º da Lei nº 14.133, de 2021, preverão o emprego de mão de...

ensino e órgãos públicos; IX – atuar na prevenção de litígios, no incentivo à resolução...Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em...