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Portaria GMD - GMD - (8923)
21/11/2024 03:14Emenda (de Redação) - 1 - CAF - (260954)
13/11/2024 20:25Proc - (10896)
21/11/2024 02:52Emenda (Modificativa) - 12 - Cancelado - CAF - Não apreciado(a) - (95757)
17/11/2024 11:04. 1°, a seguinte redação: IX - O § 1º do art. 5º da Lei nº 3.877, de 2006, passa...Lei nº 3877/2006 PL 452/2023 Emenda X...
Emenda (Modificativa) - 9 - CEOF - (243851)
13/11/2024 23:38Mensagem - Poder Executivo - Nº 188/2023 GAG/CJ- SANÇÃO - SELEG - (83368)
20/11/2024 20:29Nota Técnica - 1 - SELEG - (86412)
17/11/2024 13:36em seu favor, expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Arnoldo Camanho; e Acórdão n. 585372, Relatora...
Redação Final - DCL - SELEG - (45115)
17/11/2024 19:15Redação Final - Seleg - SELEG - (39985)
17/11/2024 20:37Emenda - 1 - GAB DEP RAFAEL PRUDENTE - (3015)
18/11/2024 03:55Prudente) Ao Projeto de Lei nº 1792/2021, que altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006...Dê-se ao inciso III do art. 1° do Projeto de Lei nº...