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Anexo - PL 467/2023 - Tramitação Conjunta - SACP - (101317)
20/11/2024 19:29Ofício - Nº 1094/2023 - CACI/SERP - SELEG - (69371)
20/11/2024 21:35Ofício - Ofício Nº 44/2023 - CACI/SERP - SELEG - (60136)
20/11/2024 23:22Projeto de Lei Complementar - (14219)
21/11/2024 01:50Mensagem - nº 187/2023-GAG-Retirada de Tramitação - SELEG - (84603)
17/11/2024 13:54Parecer - 1 - CESC - Aprovado(a) - (70222)
17/11/2024 16:41O art. 6º declara que as despesas decorrentes da aprovação da Lei serão custeadas...e 7º, em virtude da repetição acidental do...