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Ofício - n º 278/2025 - CSA - (321946)
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08/12/2025 12:26Mensagem - Mensagem Nº 252/2024-GAG-CJ - SELEG - (136194)
17/11/2024 04:09Mensagem - Nº 245/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (134665)
17/11/2024 04:26Parecer - 1 - CAS - (271646)
13/11/2024 18:571731900543922-Mensagem - n° 4062021 - GP AutógrafoSanção - SELEG - (22906).pdf
18/11/2024 00:29Parecer - 1 - CAS - (271321)
13/11/2024 18:58Redação Final - SELEG - (242570)
13/11/2024 21:24Parecer - 2 - CEOF - Aprovado(a) - (291118)
28/04/2025 10:03Os arts. 6º e 7º, respectivamente, versam sobre a vigência e a revogação das disposições...os termos do Regimento Interno constante da Resolução nº...
Projeto de Lei - (93422)
17/11/2024 11:42Projeto de Lei - 1294/2020 - (147606)
17/11/2024 01:001732157127205-Projeto de Lei - (58067).pdf
20/11/2024 23:45Requerimento - (79053)
17/11/2024 14:51Interno desta Casa de Leis, e: Considerando a Lei n. 6.759, de 16 de dezembro de...Considerando o art. 3º, § 6º, como é...