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20/11/2024 23:02Projeto de Lei - (6302)
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PR 57/2017
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Redação Final - SELEG - (239603)
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Parecer - 2 - CESC - (262338)
13/11/2024 20:17Redação Final - Seleg - SELEG - (20767)
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18/11/2024 10:44Publicação - DCL Nº 266, de 18 de dezembro de 2023 - SELEG - (108372)
17/11/2024 08:16Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (54607)
18/11/2024 13:43Redação Final - SELEG - (98067)
17/11/2024 10:30Emenda (Modificativa) - 6 - CAS - Rejeitado(a) - Bancada do Partido dos Trabalhadores - (279209)
29/11/2024 17:44. 6º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação: Art. 6º Ficam revogados os...faz-se mister revogar os seguintes...
REQ 975/2008
12/11/2024 07:29REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 46/2007.
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (30099)
17/11/2024 22:41Mensagem - Nº 148/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (114128)
02/12/2024 14:07Projeto de Lei - (56293)
18/11/2024 13:25Art. 2º....Art. 4º....Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.