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Requerimento - 1079/2019 - (217235)
14/11/2024 01:15
Projeto de Lei - (1029)
21/11/2024 03:45

Art. 4º O Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos tem.... 28-A da Lei n. 13.964, de 24 de...
Redação Final - SELEG - (239936)
13/11/2024 21:44
Projeto de Lei - (29354)
17/11/2024 22:44
1731900567347-Mensagem - n° 4072021 - AutógrafoSanção - Cancelado - SELEG - (22783
18/11/2024 00:29
Redação Final - Seleg - SELEG - (15994)
18/11/2024 14:53
1733159233016-Publicação - LEI Nº 7.4392024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113391).pdf
02/12/2024 14:07
1732139030885-Publicação - LEI Nº 7.4412024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113397).pdf
20/11/2024 18:43
1732139031423-Publicação - LEI Nº 7.4402024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113394).pdf
20/11/2024 18:43
1732139032229-Publicação - LEI Nº 7.4382024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113389).pdf
20/11/2024 18:43
Mensagem - nº 348/2021 - Promulgação autógrafo - Cancelado - SELEG - (16141)
18/11/2024 14:53
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