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Redação Final - SELEG - (242561)
13/11/2024 21:24
Redação Final - SELEG - (242564)
13/11/2024 21:24
Redação Final - SELEG - (242565)
13/11/2024 21:24
Redação Final - SELEG - (242577)
13/11/2024 21:24
Redação Final - SELEG - (239936)
13/11/2024 21:44
Mensagem - Poder Executivo - 112/2025 - SELEG - (305568)
06/08/2025 10:07
Parecer - 3 - CCJ - (272042)
13/11/2024 18:53
Mensagem - Nº 027/2024-GAG/CJ - SANÇÃO - SELEG - (109564)
20/11/2024 19:06
1731855513778-Ofício - n° 2962023 - CAS - (92881).pdf
17/11/2024 11:58
Redação Final - Seleg - SELEG - (15994)
18/11/2024 14:53
Projeto de Lei - (1029)
21/11/2024 03:45

Art. 4º O Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos tem.... 28-A da Lei n. 13.964, de 24 de...
1732139030885-Publicação - LEI Nº 7.4412024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113397).pdf
20/11/2024 18:43
1732139031423-Publicação - LEI Nº 7.4402024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113394).pdf
20/11/2024 18:43
1732139032229-Publicação - LEI Nº 7.4382024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113389).pdf
20/11/2024 18:43
1733159233016-Publicação - LEI Nº 7.4392024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113391).pdf
02/12/2024 14:07
Projeto de Lei - (96553)
17/11/2024 10:49
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (107502)
17/11/2024 08:34
Parecer - 1 - CDC - (265228)
13/11/2024 19:56
Mensagem - Poder Executivo - Nº 210/2025 - GAG/CJ - SELEG - (314806)
23/10/2025 08:16
Ofício - 1078 - CDESCTMAT - (24203)
18/11/2024 00:08
20 Entradas Por página

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