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Publicação - DCL - Lei nº 7.705, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301876)
12/06/2025 08:36Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (275262)
15/11/2024 11:27Redação Final - SELEG - (240510)
13/11/2024 21:38Redação Final - DCL - SELEG - (38258)
17/11/2024 20:58Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (313177)
08/10/2025 11:37. 7º da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime...violência doméstica e familiar, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto...
Parecer - 2 - CCJ - (271230)
13/11/2024 18:58Parecer - 3 - CCJ - (271251)
13/11/2024 18:58Mensagem - Nº 157/2025-GP - Autógrafo - SELEG - (309931)
12/09/2025 08:22Redação Final - SELEG - (240494)
13/11/2024 21:39Projeto de Lei - (109067)
17/11/2024 08:14Redação Final - - SELEG - (54560)
18/11/2024 13:43Consulta - 476/2023 - SELEG - (68356)
17/11/2024 16:50Emenda (Substitutiva) - 4 - SELEG - (246334)
13/11/2024 23:16Mensagem - Poder Executivo - Nº 320/2025 - GAG/CJ - SELEG - (324375)
04/02/2026 09:09260610JP01 (32) Alta Resolução
25/06/2026 13:03Projeto de Lei - (37788)
17/11/2024 21:13Art. 2º Os administradores das atividades listadas no art. 1° ficam obrigados a divulgar...Art....
Parecer - 1 - CCJ - (38682)
17/11/2024 20:56Sul; m) 1, de 5 de janeiro de 2022, da Administração Regional de Riacho Fundo; n)...Art. 60....Celso de Mello, julgamento em...
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (122290)
17/11/2024 06:06Parecer - 1 - CAS - (271323)
13/11/2024 18:58Projeto de Lei - (333843)
27/05/2026 14:12Com efeito, a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, prevê: Art. 6º São direitos...No caso de abastecimento de água e esgotamento...