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Parecer - 3 - CESC - (268623)
02/12/2024 13:40Projeto de Lei - (15139)
21/11/2024 01:30Emenda - 15 - 15 (Texto) - CEOF - (10015)
21/11/2024 02:54Emenda - 10 - CEOF - (46252)
17/11/2024 18:56Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (301160)
04/09/2025 14:46Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário..... 6º e art. 196) e pela Lei Orgânica do...