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Mensagem - Nº 105 /2024-GP - Lei º 7.468, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112236)
17/11/2024 07:35Mensagem - Poder Executivo - 124/2025 - SELEG - (305557)
06/08/2025 09:50Emenda (Subemenda) - 45 - CDESCTMAT - (251690)
13/11/2024 22:32Emenda (Subemenda) - 46 - CDESCTMAT - (251691)
13/11/2024 22:32Redação Final - CCJ - (121236)
20/02/2025 20:08Art. 3º A Resolução nº 341, de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art...Art....
Redação Final - CCJ - (120768)
20/02/2025 21:01Art. 3º A Resolução nº 341, de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art...Art....