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Projeto de Resolução - (135489)
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20/11/2024 16:57Publicação - Resolução nº 355, de 2025- DCL - SELEG - (292448)
07/04/2025 08:03Publicação - Lei Complementar N° 1004/2022 - Republicação no DODF de 05/04/2022
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15/11/2024 12:42Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304659)
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