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17/11/2024 10:34Emenda (Aditiva) - 1 - CCJ - (259812)
13/11/2024 20:38Emenda (Modificativa) - 21 - SELEG - (260388)
02/12/2024 13:41Projeto de Lei - 484/2007 - (142778)
17/11/2024 02:17Lei - GAB DEP CLAUDIO ABRANTES - (23027)
18/11/2024 00:28Emenda (Substitutiva) - 1 - CESC - Não apreciado(a) - Emenda Substitutiva n. 1 /
17/11/2024 07:53Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações...Art. 8º Esta lei entra em vigor...