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Projeto de Lei - (112154)
17/11/2024 07:36Art. 4º A comunicação prévia de que trata o art. 1º será realizada pela autoridade...Art. 6º O...
Mensagem - Nº 274/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108412)
17/11/2024 08:16Anexo - PL 106/2023 - APENSADO - SACP - (59939)
20/11/2024 23:22Projeto de Lei - (49843)
17/11/2024 18:14Mensagem - nº 483/2021 - GAG Comunica Sanção - SELEG - (31649)
21/11/2024 01:08PL 2026/2021
11/11/2024 12:59Acrescenta parágrafos ao Artigo 9º da Lei n. 3.831, de 14 de março de 2006, que “