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Emenda - 7 - SELEG - (29438)
17/11/2024 22:44Emenda ao Projeto de Lei Complementar 99 de 2021 que “Altera a Lei Complementar n°...ao art. 151, da Lei Complementar n°...
Emenda - 6 - Cancelado - SELEG - (29363)
17/11/2024 22:44Emenda ao Projeto de Lei Complementar 99 de 2021 que “Altera a Lei Complementar n°...ao art. 151, da Lei Complementar n°...
Redação Final - - SELEG - (79793)
17/11/2024 14:50Redação Final - SELEG - (243259)
13/11/2024 23:40Redação Final - - SELEG - (128060)
18/11/2024 11:04Mensagem - Nº 278/2025-GP - Autógrafo - SELEG - (321872)
08/12/2025 08:59Mensagem - Nº 62/2026-GP - Comunicado Veto Rejeitado - SELEG - (331628)
04/05/2026 09:26Mensagem - Nº 133 /2024-GP - Lei º 7.445, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112178)
17/11/2024 07:35Emenda (Modificativa) - 1 - SELEG - (250885)
13/11/2024 22:36Parecer - 3 - CEOF - (271926)
13/11/2024 18:53Mensagem - Poder Executivo - Nº 33/2026 - GAG/CJ - SELEG - (329394)
06/04/2026 09:02Requerimento - 3717/2018 - (225808)
15/11/2024 13:28Proc - (80464)
17/11/2024 14:34Requerimento - (324920)
11/02/2026 17:20Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei....Art. 6º Esta lei entra em vigor na data...
Redação Final - SELEG - (240669)
13/11/2024 21:36Projeto de Lei - (149682)
02/12/2024 14:05Emenda - 1 - PLENARIO - (46191)
17/11/2024 18:562022 (Modificativa) (Autoria: Bloco Democracia e Resistência) Ao Projeto de Lei n°...Dê-se ao art. 6º, II, b, do Projeto...