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Mensagem - nº 08/2022- Sanção - SELEG - (33865)
17/11/2024 22:051732137798762-Redação Final - SELEG - (114549).pdf
20/11/2024 18:23Projeto de Lei - (36497)
17/11/2024 21:30PELO 41/2006
12/11/2024 11:33REVOGA OS ARTIGOS 162, INCISO V E 167 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ART. 100...E DO § 1º DO ART. 150, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DE MODO A HARMONIZAR
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304677)
27/06/2025 07:19Projeto de Lei - 1250/2020 - (147343)
17/11/2024 01:021731863835513-Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (81873).pdf
17/11/2024 14:171731841819542-Mensagem - Nº 0202024-GAGCJ - Veto Parcial - SELEG - (110155).pdf
17/11/2024 08:10Redação Final - DCL - SELEG - (39598)
17/11/2024 20:39Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (123968)
20/11/2024 16:551731545268423-Redação Final - SELEG - (239064).pdf
13/11/2024 21:47Parecer - 2 - CCJ - (263531)
13/11/2024 20:071731873051520-Consulta - 4772023 - SELEG - (68567).pdf
17/11/2024 16:50Projeto de Lei - (36383)
17/11/2024 21:31Projeto de Lei - (54877)
18/11/2024 13:42Art. 1° - Todas as empresas que tenham sede e/ou prestem serviços no Distrito Federal...Art. 6º - Esta Lei entra em vigor...